CGUEF - Coordenação Geral de Urgência e Emergência de Fortaleza

Prefeitura Municipal de Fortaleza

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SAMU 192 - FORTALEZA

Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza (CMUR)

 

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Secretaria Municipal de Saúde

Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24h de Fortaleza (CMUr)

Portaria 49/2008 de 10 de junho de 2008,
publicada no Diário Oficial do Município (DIOM) em 30 de junho de 2008
 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que as ocorrências de fatos excepcionais confluem para situações emergenciais complexas e graves e exigem imediata ação COORDENADA e não-rotineira do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO as já ocorridas situações complexas e graves na Cidade de Fortaleza, inerentes à sua conformação (sistema aeroportuário, portuário e ferroviário), por sujeição às intempéries naturais (enchentes ou desabamentos) ou por motivações sociais (sistema presidiário, grandes incêndios ou ações de grupos irregulares);

CONSIDERANDO que as referidas situações complexas demandam COORDENAÇÃO das ações integradas da Administração;

CONSIDERANDO o dever da Administração Municipal de atender com rapidez, eficiência e eficácia as situações emergenciais, daí decorrendo a necessidade de serem adotados e mantidos, permanentemente, procedimentos institucionais que facilitem a integração entre os diversos órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos nessas operações;

CONSIDERANDO que o Atendimento às Urgências e Emergências, a Referência e Contra-referência Hospitalar; e a Internação Hospitalar demandam ações, já desenvolvidas e em contínuo processo de aperfeiçoamento, pelo Ministério da Saúde, em parceria com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Atenção às Urgências prevê a organização de sistemas regionalizados, com referências previamente pactuadas e efetivadas sob regulação médica, com hierarquia resolutiva e responsabilização sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e eqüidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde e a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 2048, de 5 de novembro de 2002, do Ministro de Estado da Saúde, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas de Urgência e Emergência;

CONSIDERANDO, por fim, que a identificação das situações emergenciais e o seu atendimento inicial, na maioria das vezes e no âmbito da saúde, ocorre na Central de Regulação Médica das Urgências - 192;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, a Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza – CMUR, incumbindo-lhe atuar como elemento facilitador da ação integrada de todos os órgãos municipais de saúde e de outras esferas de governo no atendimento aos agravos de saúde e dos fatos excepcionais que venham a ocorrer na Cidade.

Parágrafo único. Para os fins desta portaria, consideram-se fatos excepcionais as situações complexas e graves que venham a ocorrer na Cidade de Fortaleza, emergenciais ou não, que exijam ação articulada e não-rotineira do Poder Público Municipal, ainda que não sejam objeto da atuação precípua do mesmo.

Art. 2º. Determinar que compete ao Médico Regulador em escala na Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza:

I - Receber e organizar as informações sobre os fatos excepcionais, sem prejuízo das competências estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial aquelas previstas para o Sistema Municipal de Saúde;

II - Comunicar as ocorrências aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como aos de outras esferas de governo, de acordo com a natureza dos fatos, observadas as atribuições de cada órgão a ser envolvido, solicitando as providências necessárias;

III - Otimizar o uso de recursos humanos, técnicos, financeiros e operacionais dos órgãos envolvidos;

IV - Requisitar no setor público e, se necessário, no setor privado, os recursos necessários para o pronto atendimento das ocorrências, agindo como estrutura de apoio destinado a facilitar a ação dos órgãos competentes;

V - Acionar e realizar a interlocução do sistema de plantão 24 (vinte e quatro) horas dos órgãos envolvidos, quando necessário;

VI - Registrar todas as suas atividades, inclusive a comunicação aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como aos órgãos de outras esferas de governo;

VII - Elaborar relatório de cada ocorrência, submetendo-o ao Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Fortaleza, ao Coordenador doConselho Gestor Municipal de Urgência e Emergência (COGEMUE) e ao Gerente Geral do SAMU 192  - FORTALEZA e, se necessário, a outras autoridades;

VIII - Estabelecer cooperações técnicas, administrativas e operacionais com entes públicos e, se necessário, entes privados.

Art. 3º. Estabelecer que a Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza poderá propor a celebração de acordos, convênios e consórcios para o cumprimento de suas finalidades.

Art. 4º. Determinar que o Médico Regulador em escala na Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza estará subordinado, nesta ordem, ao Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Fortaleza, ao Coordenador do Conselho Gestor Municipal de Urgência e Emergência (COGEMUE) e ao Gerente Geral do SAMU 192 FORTALEZA.

Art. 5º. Instituir que o Médico Regulador em escala na Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza deverá:

I. Ser servidor público municipal de Fortaleza ou lotado no mesmo;

II. Cumprir carga horária em jornada específica destinada a este fim, em conformidade com o Inciso XVI do art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

III. Desempenhar a função de autoridade sanitária mantendo a remuneração de seu cargo efetivo ou função pública no Município, no Estado, ou na União;

IV. Conhecer as políticas e rede de serviços de saúde do SUS; Participar da elaboração e cumprir protocolos assistenciais tendo em vista as políticas de saúde vigentes;

V. Elaborar parecer técnico para assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza referente aos mandados de segurança e demais ações judiciais, bem como outras demandas requisitadas pelo Ministério Público;

VI. Analisar e elaborar parecer técnico de processo de credenciamento de serviços de saúde para Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza;

VII. Analisar e elaborar parecer técnico sobre a liberação de processo de medicamento excepcional e insumos;

VIII. Vistoriar, quando necessário, serviços de saúde na Cidade de Fortaleza;

IX. Orientar as Secretarias Executivas Regionais (SER) do Município de Fortaleza nos assuntos relacionados aos itens acima;

X. Participar dos processos de capacitação da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, e

XI. Interagir com as diversas áreas do Governo Municipal visando o melhor desempenho do seu trabalho;

XII. Conhecer as presentes instruções e acatá-las incondicionalmente, bem como, propor reformulações das mesmas para superação de eventuais dificuldades específicas;

alínea a. A aceitação da escala implica no conhecimento das presentes instruções e no impedimento de alegar algum desconhecimento.

XIII. Acompanhar possíveis alterações, resultados e atualizações de informações relativas à Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Fortaleza, 10 de junho de 2008

 

Luiz Odorico Monteiro de Andrade

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

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O Comitê Gestor do Sistema Municipal de Atenção às Urgências e Emergências de Fortaleza - COGEMUE, tem por finalidade atuar como espaço de formulação, monitoramento e avaliação das ações de prevenção, promoção e assistência à saúde na área de urgência e emergência no âmbito do Município de Fortaleza, atuando como órgão consultivo da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza. Ffoi criado pela PORTARIA Nº 114/2005 do Secretário Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Portaria nº 1863 do Ministério da Saúde, de 29 de setembro de 2003, que cria a Política Nacional de Atenção às Urgências.

Segundo o Anexo C da Portaria GM Nº 1.864, de 29 de setembro de 2003, as Secretarias Municipais de Saúde deverão constituir e coordenar Comitês Gestores Municipais do Sistema de Atenção às Urgências, garantindo a adequada articulação entre os entes gestores e os executores das ações. Da mesma forma, as Secretarias Estaduais de Saúde deverão constituir e coordenar os Comitês Gestores Estaduais e os Comitês Gestores Regionais do Sistema de Atenção às Urgências.

É responsável pelo monitoramento da execução do Plano Municipal de Atenção às Urgências em consonância com a Política Nacional e Estadual desta área, estimulando o processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado, seguindo as diretrizes do SUS.

Leia mais:Comitê Gestor Municipal de Urgência e Emergência

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Secretaria Municipal de Saúde

Coordenação Geral de Urgência e Emergência de Fortaleza

Foi instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, a Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza – CMUR (Portaria 49/2008 da SMS, de 30 de junho de 2008), incumbindo-lhe atuar como elemento facilitador da ação integrada de todos os órgãos municipais de saúde e de outras esferas de governo no atendimento aos agravos de saúde e dos fatos excepcionais que venham a ocorrer na Cidade.

Assim, o Regulador Médico, em escala na Coordenação Médica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Fortaleza, tem função de autoridade sanitária municipal no encaminhamento dos seus pacientes atendidos a essa rede, seguindo o perfil de atendimento de cada unidade hospitalar. Em seu Artigo 4º, a Portaria 49/2008 da SMS diz:

...

Art. 4º.            O Médico Regulador em escala na Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza estará subordinado, nesta ordem, ao Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Fortaleza, ao Coordenador do Conselho Gestor Municipal de Urgência e Emergência (COGEMUE) e ao Gerente Geral do SAMU 192 FORTALEZA.

...

Secretário Municipal da Saúde (SMS): Ana Maria Carvalho Fontenele 

Coordenador Geral dos Hospitais (CGH): Dr. Helly Pinheiro Ellery

Superintendente IJF Centro: Messias Barbosa Lima

Chefe da Emergência do IJF Centro: Messias Simões dos Santos Neto

Gerente do SAMU 192 - Fortaleza: Ângelo José Gurgel Luz

Coordenação Interina da Central de Regulação de Internações (CRIFor): Cláudio Roberto Freire de Azevedo

Central de Regulação Regional SAMU 192 - Fortaleza: (85) 3101-6081

Rede Secundária de Atendimento à Saúde

(S - Severa; M - Moderada; L - Leve)

Protocolo de Remoção Pré-hospitalar do SAMU 192 – Fortaleza
Unidade Natureza Clínico Adulto Clínico Pediátrico Causas Externas Psiquiátrico Gineco-Obstétrico Cirúrgico
Urgência S M L S M L S M L S M L S M L S M L
CROA 3292-4708         x x                        
GonzB 3452-2394   x x   x x     x         x x     x
GonzM 3105-1590   x x   x x     x         x x      
GonzJW 3452-9399   x x   x x               x x      
HDNSC 8814-8076   x x   x x               x x      
HGCC 3101-5412                         x x x      
HGF 3101-3272 x x         x x         x x   x x  
HIAS 3101-4294       x x                          
HM 3101-4176 x x   x                       x    
HSJ 3101-2363 x x   x                            
HSMM 3101-4323                   x x x            
IJFAB 3488-3210   x x   x x x x x               x x
IJFC 3255-5038 x     x     x x x             x x x
IJFM 3105-1560   x x   x x   x x               x x
IJFP 3131-7322   x x   x x   x x               x x
MEAC 3366-8537                         x x x      
SCM 3455-9142   x x                           x  

1. CROA - Centro de Assistência à Criança Lúcia de Fátima R. G. Sá Guimarães

  • Direção Executiva: Dra. Perpétua Bezerra Castro
  • Direção Clínica: Dra. Maria de Fátima Braga de Souza

2. GonzB - Hospital Distrital Gonzaga Mota da Barra do Ceará

  • Direção Clínica: Dr. Francisco Wagner

3. GonzM - Hospital Distrital Gonzaga Mota de Messejana

  • Direção Executiva: Dr. Geraldo Magela de Araújo Leite
  • Direção Técnica: Dra. Ineida Maria Coelho Sales

4. GonzJW - Hospital Distrital Gonzaga Mota do José Walter

  • Direção Executiva: Dr. Helly P. Ellery 
  • Direção Clínica: Francisco Holanda Brilhante

5. HDNSC - Hospital Distrital Nossa Senhora da Conceição

  • Direção Executiva: Dr. Pádua Martiins
  • Direção Clínica: Dr. Ricardo Azevedo

6. HGCC - Hospital Geral César Cals

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica:

7. HGF - Hospital Geral de Fortaleza

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica:

8. HIAS - Hospital Infantil Albert Sabin

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica:

9. HM - Hospital de Messejana Coração e Pulmão

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica:

10. HSJ - Hospital São José de Doenças Infecciosas

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica:

11. HSMM - Hospital de Saúde Mental de Messejana

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica:

12. IJFAB - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura (IJF de Antônio Bezerra)

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica: Dr. Francisco Marcus L. Almeida

13. IJFC - Instituto Dr. José Frota Centro

  • Direção Executiva: Messias Barbosa Lima
  • Direção Clínica: Messias Simões dos Santos Neto

14. IJFM - Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira (IJF de Messejana)

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica: Dr. Paulo Fernando S. Braga

15. IJFP - Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira (IJF de Parangaba)

  • Direção Executiva:
  • Direção Técnica: Edilson Lucas de Morais

16. MEAC - Maternidade Escola Assis Chateubriand

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica:

17. SCM - Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza

  • Direção Executiva:
  • Direção Clínica:

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